Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Juiz suspende protesto de título de R$ 30,92

Portaria nº 77, de 15/08/06

Estabelece critérios para concessão de bolsas a alunos promovidos antecipada e diretamente do mestrado para o doutorado.

Tráfico de Entorpecentes. Novo Procedimento. Lei nº 10.409/2002.

Sentença Penal. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

Ministra nega liberdade a presidente do TJ de Rondônia, preso em operação da Polícia Federal

PCC visa agora autoridades, diz promotor

Busato envia à OAB-SP representação de CPI e pede investigação

Venda de publicidade em listas telefônicas é isenta de ISS

Juíza concede progressão de regime a condenados por crime hediondo

STJ anula multa milionária por majoração de preço do medicamento Atroveran

Casal Garotinho ensaia plano B

Questões de Direito Processual Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Paraná.

Orientação gerencial em base contábil

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

Decreto nº 5.690, de 3/02/06.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Horas extras. Bancário. Plano de cargos em comissão.

TST mantém decisão favorável a engenheiros da Embraer

Continua ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Capão da Canoa/RS

Atuação em base territorial assegura estabilidade sindical

Qualidade da comprovação